A insuficiência da lei 14.297/2022 para os prestadores de serviço das plataformas digitais

Abstract

Com o propósito de esclarecer como a internet e a tecnologia têm potencializado e impactado o mercado de prestação de serviço e de entregas, mudando a forma em que os serviços são prestados, em especial de alimentos, às entregas e transporte. A presente monografia tenciona compreender a nova modelagem que está ocorrendo nas relações de trabalho como foco central de debates a relação de trabalho que há entre declínios de serviços de aplicativos e as empresas digitais de entregas sob a ótica do direito do trabalho. Essa modalidade de trabalho é caracterizada pela intermediação de aplicativos ou plataformas digitais, que conectam os serviços aos consumidores, facilitando a contratação de serviços de entrega, transporte, alimentação, entre outros. Para essa abordagem a metodologia de pesquisa foi através de fontes bibliográficas e documentais, bem como da análise jurisprudencial de casos concretos. O estudo será norteado pelo método científico, hipotéticodedutivo, que fornece uma base para culturas dinâmicas e sintéticas da realidade; fenomenológica, que busca compreender esse fenômeno e como ele se apresenta na realidade qualitativa no que se refere às relações sociais e cotidianas, em que analisa as lutas cotidianas do trabalho e dos ambientes sociais à realidade de certos grupos de trabalho que lutam continuamente pelo emprego e o entorno social. Mas égide deste estudo estará voltado principalmente em demonstrar a ineficácia da Lei 14.297/2022 e sua divergência com o texto Constitucional de 1988, CLT (Consolidação das leis do Trabalho) ao desconsiderar ponto crucial o reconhecimento do vínculo empregatício, proteção do trabalho formal com direitos e garantias, fazendo uma observação sistêmica dos conceitos e métodos existentes, que possibilitará maior entendimento e compreensão dessas relações e a retomada para uma solução eficaz aos questionamentos sem que haja retiradas de direito desse trabalhador no modelo de trabalho em ambiente digital tendência mundial que veio para ficar.