A (in)viabilidade da reforma tributária diante da complexidade do sistema tributário brasileiro

Abstract

A reforma tributária vem sendo por muitos anos apontada como a solução para o desenvolvimento econômico no Brasil, porém a resistência governamental para sua aprovação é intensa. Na tentativa de compreender a (in)viabilidade da mudança normativa na arrecadação de impostos, o trabalho buscou saber se as Propostas de Emenda à Constituição n°45/2019 e n° 110/2019 estão de acordo com os princípios constitucionais tributários. Teve como principal objetivo identificar se há transparência e simplicidade na aplicabilidade prática da reforma legislativa em questão. Verificouse uma deficiência em sanar o problema da acessibilidade da norma ao entendimento objetivo do contribuinte e incertezas quanto a redução da onerosidade da carga tributária a longo prazo. Entretanto foi exemplificado pesquisas a nível macro, que indicou ganhos econômicos em algumas regiões do país. Nesta senda, a metodologia empregada foi o método hipotético-dedutivo, a pesquisa descritiva e exploratória, sendo necessário expor a presente temática. Além disso utilizou-se da pesquisa bibliográfica a partir de artigos científicos nacionais publicados nos bancos de dados do Google Acadêmico, bem como a pesquisa declaratória, realizada em sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além da legislação vigente. Por fim, partindo dessa percepção e análise técnica, teve como resultados prévios, demonstrar consequência prática da reforma tributária e o ideal pretendido, devendo o Congresso Nacional focar nos princípios da transparência e simplicidade para regulamentar a arrecadação de tributos no Brasil.