O princípio da bagatela nos crimes contra a fauna: a incognoscibilidade dos pescadores acerca das espécies de peixes listadas nas portarias do ICMBIO

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo geral uma análise acerca das portarias 445/2014 e 148/2022 do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMbio), onde pôde-se observar de modo especifico as terminologias utilizadas na identificação das espécies de peixes ameaçados de extinção listados em ambas as portarias, ficando constatado que em boa parte da lista de peixes da portaria 445/2014 não abarcam o nome comum ou nome popularmente conhecido da espécie, utilizando-se a nomenclatura “desconhecido”. De forma distinta, a portaria 148/2022 não incluiu nenhum nome comum/popular no tocante as espécies listadas, utilizando-se apenas nomes científicos, fatos estes que comprometem a percepção dos pescadores acerca das espécies em seu habitat natural, expondo-o em vulnerabilidade de incorrer em crime ambiental, com fulcro no art. 34, § único, inciso I, da Lei n° .9605/98, que consequentemente tem causado um desiquilíbrio ambiental, bem como um agravamento na lista de espécies ameaçados de extinção, comprometendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual deve ser defendido e preservado para a presente e futura gerações de acordo com art.225 da Constituição Federal. Destarte, diante da problemática, buscou-se aplicação do princípio da bagatela para descaracterizar o crime, que dependendo de cada caso concreto tem sido admitido e em outros casos não, todavia, o Estado necessita buscar meios que facilite a compreensão da norma, utilizando linguagem clara e de fácil compreensão, in caso nome comum/popular das espécies, para que possibilite uma tomada de decisão acertada diante das espécies listadas nas portarias do ICMBio. A presente pesquisa tratou-se de uma pesquisa bibliográfica, bem como buscou-se uma pesquisa documental acerca dos entendimentos dos tribunais no que tange a aplicabilidade ou inaplicabilidade do princípio da bagatela nos crimes contra a fauna aquática, e pesquisa qualitativa, para melhor percepção da problemática que envolve os pescadores e a incognoscibilidade dos nomes científicos das portarias.