A (in)eficácia no combate ao tráfico dos animais silvestres da fauna brasileira: uma análise constitucional da lei nº 9.605/1998

Abstract

Esta monografia teve o intuito de compreender melhor quais as implicações práticas do art. 29, §1º, III da Lei de Crimes Ambientais, que abrange a respeito de sanções penais de ações e atividades prejudiciais ao meio ambiente, no combate ao tráfico de animais silvestres dentro do nosso país. Com isso, tem-se o conhecimento de que conforme os séculos foram passando, as posições filosóficas a respeito dos direitos dos animais também foram evoluindo, de maneira que a tutela jurídica desses animais também foi ganhando seu devido espaço, especialmente por meio do direito penal ambiental. Essa atividade ilícita tem uma grande contribuição para a extinção da fauna brasileira, ocasionando também no desequilíbrio ecológico. Contudo, o tráfico só ocorre pelo simples fato de existir consumidores em potencial, tanto em nosso país como nos demais. A Legislação de Crimes Ambientais foi visto como um grande avanço durante o período em que foi vigorado, visto que caracterizou várias condutas que são consideradas prejudiciais ao meio ambiente. Sendo uma delas, o art. 29, §1º, III, foi utilizado diversas vezes em ações para criminalizar a comercialização ilegal da fauna. Acontece que, mesmo tendo tal previsão, a quantidade de pessoas envolvido com o tráfico de animais silvestres teve um crescimento considerável, sem previsão de baixa, mostrando que esse cenário não aplica as devidas punições para esses crimes, levando em consideração de que o Brasil possui a maior biodiversidade do mundo. Sendo assim, o propósito desse trabalho é discorrer a respeito da tipificação penal que está sendo discutida e comparar com cenário que estamos vivendo dentro do território brasileiro, através de pesquisas e dados concretos, buscando concluir se a aludida tificação tem sido decisivo na constância desses altos índices de reincidência. Com isso, utilizaremos o método indutivo e observacional, através de revisões bibliográficas, para que seja produzido uma pesquisa de modo descritivo e qualitativo.