Navegação TCC - Direito por autor "Martins, Reginaldo Soares"
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Prisão em segunda instância: uma análise jurídico constitucional do princípio da presunção de inocência e da segurança jurídica
Martins, Reginaldo Soares; Persch, Hudson Carlos Avancini (2023)O presente trabalho teve como objetivo apresentar a compatibilidade da prisão em segunda instância com o princípio da presunção de inocência, como também verificar se fere o princípio da segurança jurídica num viés ...