Navegação TCC - Direito por autor "Santos, Guilherme Valentim Fernandes"
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A aplicação das medidas socioeducativas no município de Ariquemes/Ro
Santos, Guilherme Valentim Fernandes; Silva, Bruno Neves da (2023)As medidas socioeducativas são ferramentas utilizadas para a ressocialização de jovens infratores, tendo sua aplicação determinada conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visto que a não ressocialização ...