Navegação TCC - Direito por autor "Silva, Beatriz Pacheco Da"
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O critério da miserabilidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) de acordo com entendimentos do tribunal regional federal de porto velho-Ro
Silva, Beatriz Pacheco Da; Júnior, Rubens Darolt (2023)A presente pesquisa tem como objetivo analisar o critério de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (Orgânica da Assistência Social), que garante o pagamento de um salário ...