Navegação TCC - Direito por autor "Vale, Gabriel Henrique"
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A (in)eficácia no combate ao tráfico dos animais silvestres da fauna brasileira: uma análise constitucional da lei nº 9.605/1998
Vale, Gabriel Henrique; Persch, Hudson Carlos Avancini (2023)Esta monografia teve o intuito de compreender melhor quais as implicações práticas do art. 29, §1º, III da Lei de Crimes Ambientais, que abrange a respeito de sanções penais de ações e atividades prejudiciais ao meio ...