Navegação TCC - Direito por assunto "Acordo de não Persecução Penal"
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Acordo de não persecução penal: conflitos doutrinários e jurisprudenciais
(2023)Esta pesquisa teve como objetivo analisar o instituto do acordo da não persecução penal, mecanismo da justiça consensual inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do ...