Navegação TCC - Direito por assunto "Cannabis Medicinal"
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O direito fundamental à saúde e o acesso a cannabis medicinal no brasil: a relevância da democratização para a lei nº 12.764/2012
(2023)A presente pesquisa teve como desígnio identificar, investigar e examinar as nuances do Direito Fundamental à saúde e a legalização do óleo medicinal de cannabidiol no Brasil, visando analisar a sua relação com a Lei n° ...