Navegação TCC - Direito por assunto "Cigarro eletrônico"
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A ofensividade do cigarro eletrônico e a legislação brasileira: uma abordagem sobre a ineficácia do estado em controlar a comercialização do dispositivo e suas consequências
(2023)Esta pesquisa tem como objetivo identificar e contextualizar a realidade acerca da legislação brasileira, em especial a resolução nº46/2009 da ANVISA que proíbe, em todo o território nacional, a produção, a importação, ...