Navegação TCC - Direito por assunto "Estatuto da Criança e do Adolescente"
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A aplicação das medidas socioeducativas no município de Ariquemes/Ro
(2023)As medidas socioeducativas são ferramentas utilizadas para a ressocialização de jovens infratores, tendo sua aplicação determinada conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visto que a não ressocialização ...