Navegação TCC - Direito por assunto "Ineficácia"
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Direito dos animais não humanos: a ineficácia da punição contra maus tratos
(2023)Este trabalho terá como sua metodologia a pesquisa observacional e bibliográfica direcionada para meios que o Estado deve se atentar para combater os maus tratos dos animais não humanos. Com o objetivo de elucidar o ...