Navegação TCC - Direito por assunto "Infante"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
A análise principiológica e as execuções das penas por menores em Rondônia
(2023)O presente trabalho analisa as medidas socioeducativas, previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e possíveis modificações à luz do código penal, para penas mais personalíssimas. Uma análise aprofundada ...