Navegação TCC - Direito por assunto "Infrações ambientais"
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A (in)eficácia das sanções administrativas face as infrações ambientais no vale do Jamari
(2023)O presente artigo tem por objetivo essencial, verificar a eficácia das sanções impostas pela Administração Pública frente as infrações ambientais cometidas no Vale do Jamari, de modo a analisar se acontece a efetiva ...