Navegação TCC - Direito por assunto "Lei 9.605/98"
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O princípio da bagatela nos crimes contra a fauna: a incognoscibilidade dos pescadores acerca das espécies de peixes listadas nas portarias do ICMBIO
(2023)Esta pesquisa teve como objetivo geral uma análise acerca das portarias 445/2014 e 148/2022 do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMbio), onde pôde-se observar de modo especifico as terminologias ...