Navegação TCC - Direito por assunto "Não Persecução"
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A legitimidade da confissão no acordo de não persecução penal: as consequências em caso de não homologação ou descumprimento
(2023)A pesquisa teve em seu objetivo analisar a legitimidade da confissão no acordo de não persecução penal, as consequências em caso de não homologação ou descumprimento do acordo. A metodologia foi baseada em revisão de ...