Navegação TCC - Direito por assunto "Penalidades"
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Crimes cometidos em estado de possessão: a (in)adequação da punição penal
(2023)Esta pesquisa teve como objetivo apresentar os casos criminais envolvendo a alegação do estado de possessão e sua inimputabilidade, bem como a aplicabilidade das penas e a sua (in)adequação penal. Além do mais, também ...