A insuficiência da lei 14.297/2022 para os prestadores de serviço das plataformas digitais
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Data
2023Autor
Guimarães, Cleonice Dos Santos
Henrique, Camila Valera Reis
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Com o propósito de esclarecer como a internet e a tecnologia têm potencializado e
impactado o mercado de prestação de serviço e de entregas, mudando a forma em
que os serviços são prestados, em especial de alimentos, às entregas e transporte. A
presente monografia tenciona compreender a nova modelagem que está ocorrendo
nas relações de trabalho como foco central de debates a relação de trabalho que há
entre declínios de serviços de aplicativos e as empresas digitais de entregas sob a
ótica do direito do trabalho. Essa modalidade de trabalho é caracterizada pela
intermediação de aplicativos ou plataformas digitais, que conectam os serviços aos
consumidores, facilitando a contratação de serviços de entrega, transporte,
alimentação, entre outros. Para essa abordagem a metodologia de pesquisa foi
através de fontes bibliográficas e documentais, bem como da análise jurisprudencial
de casos concretos. O estudo será norteado pelo método científico, hipotéticodedutivo, que fornece uma base para culturas dinâmicas e sintéticas da realidade;
fenomenológica, que busca compreender esse fenômeno e como ele se apresenta na
realidade qualitativa no que se refere às relações sociais e cotidianas, em que analisa
as lutas cotidianas do trabalho e dos ambientes sociais à realidade de certos grupos
de trabalho que lutam continuamente pelo emprego e o entorno social. Mas égide
deste estudo estará voltado principalmente em demonstrar a ineficácia da Lei
14.297/2022 e sua divergência com o texto Constitucional de 1988, CLT
(Consolidação das leis do Trabalho) ao desconsiderar ponto crucial o reconhecimento
do vínculo empregatício, proteção do trabalho formal com direitos e garantias, fazendo
uma observação sistêmica dos conceitos e métodos existentes, que possibilitará
maior entendimento e compreensão dessas relações e a retomada para uma solução
eficaz aos questionamentos sem que haja retiradas de direito desse trabalhador no
modelo de trabalho em ambiente digital tendência mundial que veio para ficar.