A legitimidade da confissão no acordo de não persecução penal: as consequências em caso de não homologação ou descumprimento
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Data
2023Autor
Gomes, Diego Santos
Silva, Bruno Neves da
Metadata
Mostrar registro completoResumo
A pesquisa teve em seu objetivo analisar a legitimidade da confissão no acordo de
não persecução penal, as consequências em caso de não homologação ou
descumprimento do acordo. A metodologia foi baseada em revisão de literatura, na
modalidade exploratória, utilizando, doutrinas, jurisprudências, monografias, artigos,
dissertações e publicações relacionadas ao tema. Para o estudo foram selecionados
58 registros, que, após o fichamento e análise, restaram 16 que permitiram analisar o
tema em estudo. Nos resultados, a legitimidade da confissão no acordo é um dos
suportes (fundamentos) do Ministério Público, sendo uma opção para a não
persecução penal, embora a doutrina não tem parecer único acerca da legitimidade,
todavia, tem sido um aporte ao judiciário e ao infrator com a opção de uma modalidade
menos severa à sua infração. Nas considerações finais, após todo o estudo, a
confissão não é o fator mais importante, vez que a oportunidade é mais relevante do
que a confissão, que, entre a possibilidade de descumprimento, o Ministério Público
possui supedâneo para dar continuidade à ação Penal, senão, de nada valeria a
condição e proposta para a não persecução penal. A não persecução penal é uma
das mudanças de paradigma do judiciário que, seguindo os padrões da Lei 9.099/95,
busca alternativa às penas para uma diminuição de encarceramento e
desorganização social.