| dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar 135/2010) no contexto brasileiro, considerando o crescente número de
casos de corrupção e a insatisfação da população com a falta de efetividade da
legislação. A pesquisa aborda aspectos relacionados à democracia representativa, ao
direito ao voto, aos direitos políticos e à corrupção no país. Além disso, o estudo
examina o processo de criação e as modificações na Lei da Ficha Limpa, bem como
sua aplicação e impacto na sociedade brasileira. A análise também leva em
consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 848826, que
limitou o poder dos Tribunais de Contas na determinação da inelegibilidade de
candidatos. Essa decisão gerou questionamentos sobre a eficácia da lei e a
capacidade de combater a corrupção na política brasileira. Diante desse contexto, o
estudo apresenta possíveis alternativas para solucionar os problemas identificados e
contribuir para o aperfeiçoamento da legislação e o combate à corrupção no cenário
político do país. A metodologia adotada para o desenvolvimento deste trabalho
envolve pesquisa bibliográfica e análise qualitativa e exploratória, utilizando uma
ampla gama de fontes, como doutrinas, legislações, artigos, teses, dissertações e
sites confiáveis. A pesquisa busca entender a fundo as inconsistências e falhas da Lei
da Ficha Limpa, examinando casos concretos e discutindo alternativas que possam
fortalecer a efetividade da lei na promoção da transparência e da integridade no
ambiente político brasileiro. Assim, espera-se que este estudo possa contribuir para a
discussão sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa e sua capacidade de promover
mudanças significativas no combate à corrupção e na melhoria da qualidade da
democracia brasileira. | pt_BR |
