Os efeitos dos termos de embargos em propriedades rurais e suas consequências administrativas
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Data
2023Autor
Alencar, Julia Gabriela Domiciano De Souza
Bressan, Paulo Roberto Meloni Monteiro
Metadata
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O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo os efeitos dos
termos de embargos em propriedades rurais e suas consequências administrativas. A
justificativa para a escolha do tema reside na necessidade de aprofundamento teórico
sobre a incidência dos embargos rurais. Os embargos são medidas essenciais e
importantes, e sao entendidos como uma forma de impedir o aumento da degradação
ambiental, possibilitando a Regeneração das áreas degradadas, o que pode ser feito
de forma natural, ou por meio de ações do próprio causador do dano. O objetivo geral
consiste em definir e compreender as peculiaridades dos embargos rurais, apontando
a sua essencialidade os relacionando com a proteção do meio ambiente. Os objetivos
específicos são estudar a propriedade rural, com Ênfase no direito de propriedade e
na função social da propriedade, analisar o processo administrativo e as suas etapas,
estudar julgados que tratam sobre os embargos rurais, e analisar dados dos embargos
rurais que se encontram em andamento no município de Ariquemes, Rondônia. No
que se refere a metodologia, o trabalho seguir· o método dedutivo, e a metodologia
de pesquisa bibliográfica, e toda a fundamentação sera retirada de artigos e livros que
versam sobre o tema. Ser· usada, ainda, coleta de dados diretamente do site do
IBAMA.