A (in)eficácia no combate ao tráfico dos animais silvestres da fauna brasileira: uma análise constitucional da lei nº 9.605/1998
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Data
2023Autor
Vale, Gabriel Henrique
Persch, Hudson Carlos Avancini
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Esta monografia teve o intuito de compreender melhor quais as implicações práticas
do art. 29, §1º, III da Lei de Crimes Ambientais, que abrange a respeito de sanções
penais de ações e atividades prejudiciais ao meio ambiente, no combate ao tráfico de
animais silvestres dentro do nosso país. Com isso, tem-se o conhecimento de que
conforme os séculos foram passando, as posições filosóficas a respeito dos direitos
dos animais também foram evoluindo, de maneira que a tutela jurídica desses animais
também foi ganhando seu devido espaço, especialmente por meio do direito penal
ambiental. Essa atividade ilícita tem uma grande contribuição para a extinção da fauna
brasileira, ocasionando também no desequilíbrio ecológico. Contudo, o tráfico só
ocorre pelo simples fato de existir consumidores em potencial, tanto em nosso país
como nos demais. A Legislação de Crimes Ambientais foi visto como um grande
avanço durante o período em que foi vigorado, visto que caracterizou várias condutas
que são consideradas prejudiciais ao meio ambiente. Sendo uma delas, o art. 29, §1º,
III, foi utilizado diversas vezes em ações para criminalizar a comercialização ilegal da
fauna. Acontece que, mesmo tendo tal previsão, a quantidade de pessoas envolvido
com o tráfico de animais silvestres teve um crescimento considerável, sem previsão
de baixa, mostrando que esse cenário não aplica as devidas punições para esses
crimes, levando em consideração de que o Brasil possui a maior biodiversidade do
mundo. Sendo assim, o propósito desse trabalho é discorrer a respeito da tipificação
penal que está sendo discutida e comparar com cenário que estamos vivendo dentro
do território brasileiro, através de pesquisas e dados concretos, buscando concluir se
a aludida tificação tem sido decisivo na constância desses altos índices de
reincidência. Com isso, utilizaremos o método indutivo e observacional, através de
revisões bibliográficas, para que seja produzido uma pesquisa de modo descritivo e
qualitativo.