Acordo de não persecução penal: conflitos doutrinários e jurisprudenciais
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Data
2023Autor
Santos, Renato Pereira Alves Dos
Silva, Bruno Neves da
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Esta pesquisa teve como objetivo analisar o instituto do acordo da não persecução
penal, mecanismo da justiça consensual inserido no ordenamento jurídico brasileiro
pela Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e
regulamento pela Lei 13.964/2019, de modo a examinar a regulamentação do instituto,
requisitos, cumprimento e descumprimento. Na problemática, a confissão como
requisito à celebração do acordo entre Ministério Público e acusado, da necessidade
e in(constitucionalidade) em face à desnecessidade e vantagem ao Ministério Público
em possível instauração da ação penal. Na metodologia, trata-se de pesquisa
bibliográfica, fundada em obras já publicadas sobre os temas abordados, com escopo
de expor as divergências e convergências acerca do tema, apontando o instituto, no
que consiste e discussão sobre as controvérsias e (in) constitucionalidade aportando
à doutrina através da base de dados SciELO Org, julgados, decisões do Tribunais,
sites oficiais do Ministério Público, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça e Justiça de 1º grau de Estados da Federação. No resultado, as divergências
dos Tribunais Superiores acerca do ANPP antes do oferecimento da denúncia e antes
do arquivamento, bem como, divergências entre a doutrina acerca da retroatividade
para beneficiar. Nas considerações finais, a Constituição Federal e a retroatividade da
lei mais benéfica em benefício do acusado, sendo a prisão a última ratio.