Análise do abuso de direito do consumidor de produtos e serviços no brasil
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Data
2023Autor
Guimarães, Luciana Gomes
Henrique, Camila Valera Reis
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O trabalho de conclusão de curso teve como tema a análise do abuso de direito do
consumidor de produtos e serviços no Brasil. Muito se fala sobre os direitos do
consumidor e os abusos praticados pelo fornecedor, mas não se pode anular o fato
de que, em alguns casos, o próprio consumidor pode agir de má-fé, prejudicando o
fornecedor. O estudo se justificou na necessidade de aprofundamento teórico a
respeito do tema, de forma a evidenciar que o consumidor também pode agir de máfé, cometendo abuso de seu direito. A problemática que se pretendeu responder foi:
sendo configurada a má-fé do consumidor por meio do abuso de direito, é possível
que haja a responsabilização civil do consumidor? O objetivo geral do presente estudo
foi apontar a possibilidade de abuso de direito, por meio da má-fé por parte do
consumidor. Os objetivos específicos consistiram em compreender o histórico do
direito do consumidor, a definição de consumidor e fornecedor a partir da
compreensão da relação de consumo, e realizar um estudo jurisprudencial a respeito
de casos em que houve a comprovação da má-fé do consumidor. A pesquisa seguiu
o método dedutivo e a metodologia de pesquisa bibliográfica.