| dc.description.abstract | O objeto deste estudo é uma análise jurisprudencial sobre a possibilidade de
legalização da Cannabis, a popular maconha, apenas para fins medicinais, e mais
especificamente para obtenho do Óleo de canabidiol, ou CBD, que È extraído da
planta principal droga. Diante disso, este estudo traz os seguintes questionamentos:
qual o posicionamento do judiciário quanto a legalização do cultivo da cannabis para
produção de canabidiol, uma vez que sua eficácia foi comprovada e homologada
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e o droga pode ser importada sob
receita médica, mas não tem permissão para crescer, produzida legalmente no
Brasil? Quanto ao direito a saúde, referente ‡ maconha medicinal, desde que a
liberação da Anvisa enfrente a proibição do cultivo da produção da droga no país?
Para realizar este trabalho, foi utilizada uma abordagem dedutiva, na primeira, o
direito a saúde no Brasil, sua judicialização e o uso de ilícitos A questão da
comercialização È resolvida; finalmente, dada a atual situação jurídica da maconha,
fonte de extração de canabidiol, posição do judiciário, por se tratar de uma planta
definida como droga ilícita, também È utilizada como alucinógeno, por isso O cultivo
da maconha, mais conhecida como maconha, È proibido no Brasil. Para este
trabalho, são utilizados métodos analíticos e técnicas de pesquisa bibliográfica como
métodos processuais, com base em fontes secundárias como doutrinas, estudos
relacionados ao uso medicinal, decisões e jurisprudências. Extração medicinal de
maconha no Brasil ainda enfrenta dificuldades, e cultiva·-lá È crime, mas o judiciário
tem sido flexibilizado nos casos de uso de canabidiol em pacientes com doenças
graves refratárias, e vários cultivos seguros e extraís caseiras podem ser
encontrados Lei, e vários julgamentos por meio de programas de saneamento e até
aprovais estaduais para importação e abastecimento. Diante das pesquisas
apresentadas, dos resultados positivos relacionados ao uso do canabidiol, dos
diversos programas submetidos ao Congresso e do precedente da exceção legal, a
cannabis medicinal caminha a passos firmes para a legalização. | pt_BR |
