A responsabilidade da autarquia previdenciária (INSS) pelos descontos de empréstimos consignados em benefícios previdenciários
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Data
2023Autor
Oliveira Neto, Napoleão Rolim De
Silva, Bruno Neves da
Metadata
Mostrar registro completoResumo
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito que vem crescendo de
maneira expressiva nos últimos anos em virtude do baixo risco de inadimplência e
facilidade na hora de análise e aprovação do crédito. Em contrapartida, com a
facilidade do acesso ao crédito vieram também as fraudes, os abusos e assédio por
parte dos bancos. O presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade
da autarquia previdenciária (INSS) pelos descontos de empréstimos consignados em
benefícios previdenciários, abordando os fundamentos legais que regulamentam o
empréstimo consignado em folha e as discussões dos tribunais superiores sobre a
responsabilidade civil pelo desconto indevido, sem o consentimento do aposentado
ou beneficiário previdenciário. A pesquisa apresenta caráter metodológico do tipo
bibliográfico, através de referencial teórico construído a partir de livros, textos de
artigos científicos de especialistas no assunto publicados nos últimos 10 anos,
fundamentado a partir da Constituição Federal de 1988, Estatuto do Idoso, Código
Civil e Direito do Consumidor, além de julgados pelos tribunais superiores.