Banalização do consentimento no tratamento de dados
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Data
2023Autor
Furlan, Nathan Igor Dias
Santos, Everton Balbo dos
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Esta pesquisa teve como objetivo analisar a banalização do consentimento pelas
políticas de privacidade no contexto do tratamento de dados sob a ótica da
legislação brasileira. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, com
abordagem qualitativa teórica descritiva, dimensionando a extensão e natureza do
problema mediante revisão bibliográfica da doutrina e ordenamento jurídico vigente,
explicando como é promovida a proteção de dados no Brasil e suas particularidades.
O presente trabalho abordou questões relativas à conceitualização de tecnologia e
privacidade, os riscos do tratamento de dados e a demanda regulatória pela
proteção de dados, e a banalização do consentimento. Verificou-se que apesar de a
legislação estabelecer que o consentimento deva ser adquirido com a exposição
transparente, clara e inequívoca das políticas de privacidade, isso não ocorre na
prática. Redes sociais e aplicativos de aparelhos móveis coletam dados de seus
usuários e os utilizam para personalização de anúncios sem seu conhecimento. Foi
observado que os elementos instituídos pela Lei Geral de Proteção de Dados ainda
não são universalmente aplicados e respeitados, em vista de que o consentimento é
colhido mediante a apresentação de termos longos e complexos, e o indivíduo,
constrangido, acaba utilizando tais produtos e serviços aceitando quaisquer
condições, efetivando a banalização do consentimento.