A (in)eficácia das sanções administrativas face as infrações ambientais no vale do Jamari

Abstract

O presente artigo tem por objetivo essencial, verificar a eficácia das sanções impostas pela Administração Pública frente as infrações ambientais cometidas no Vale do Jamari, de modo a analisar se acontece a efetiva fiscalização, utilizando-se dos princípios basilares da Constituição Federal de 1988, com os tratados internacionais e legislações específicas, cabendo-lhe a necessária aplicação das sanções impostas pelo poder público, e sendo aplicada, verificar se é efetiva para minimizar os impactos. A presente pesquisa apresentou diversas controvérsias, por tratar de um assunto tão amplamente difundindo ao longo dos anos na sociedade, contudo, muito se fala em prevenção do meio ambiente, mas poucas são as ações que se concretizam, verificou-se assim, que se trata de um problema enraizado na cultura de colonização socioeconômica do país, tornando-se socialmente aceitas. Desse modo, o ordenamento jurídico traz as devidas sanções a serem aplicadas com o caráter preventivo no descumprimento das normas jurídicas de proteção, preservação e conservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações, porém, o aspecto coercitivo e punitivo, diante do que ocorreu, acaba por se tornar insuficiente, visto a dimensão dos impactos que não podem ser mensurados, trazendo prejuízos irreparáveis ao meio ambiente, consequentemente por vezes ineficazes tais aplicações. Verificou-se que existem minuciosos mecanismos para a proteção e responsabilização, contudo, o que se prospera são demasiadas legislações que se tornam ineficientes à realidade, concretizando uma triste viabilização para os impactos negativos ao meio ambiente, passando a serem visualizadas como meios condizentes para a incidência das condutas delitivas, tornando-se viável tais práticas, visto toda a vantagem econômica obtida, amoldando-se perfeitamente a compreensão da análise da teoria econômica do crime. A presente pesquisa, utilizou a metodologia de pesquisas bibliográficas, consubstanciando com a utilização de legislações, artigos e doutrinas referenciais para o estudo do direito ambiental, sendo realizado através de uma abordagem qualitativa, que buscou compreender os dados a partir das premissas particulares, com elemento descritivo, objetivou a busca de conhecimentos da área em questão, adotando o método hipotético dedutivo, analisando sobre o aspecto geral para o particular.