dc.description.abstract | Esta pesquisa tem como objetivo identificar e contextualizar a realidade acerca da
legislação brasileira, em especial a resolução nº46/2009 da ANVISA que proíbe, em
todo o território nacional, a produção, a importação, publicidade e a comercialização
de cigarros eletrônicos ou outros dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo
acessórios e refis, os famosos e conhecidos “VAPERS”, não se limitando ou
esgotando apenas no Brasil, mas analisando exemplos normativos e regulatórios de
outros países. Assim, as informações serão obtidas através de dados científicos
nacionais e internacionais, entre os anos de 2009 e 2023, sempre de forma objetiva e
descritiva. Portanto, trata-se de uma pesquisa bibliográfica irrestrita, orientada pelos
instrumentos da bibliografia estatística, com fundamentos reunidos a partir de artigos,
livros, publicações, ensaios, simpósios, congressos, matérias jornalísticas e
discussões legislativas, obedecendo e não se esquivando dos objetivos, sendo,
assim, uma pesquisa exploratória e descritiva, com análise de conteúdo em
abordagem hipotético-dedutiva. De maneira evidente, sem maiores aprofundamentos,
já se nota um abstraimento por parte das autoridades, em todas as suas esferas
(legislativa, executivo e judiciário), tanto em relação à ineficácia de norma vigente,
quanto das suas implicações e, porque não, aplicações. Procurar-se-á tecer
parâmetros e demonstrar que as vítimas da venda e do uso irregular destes
dispositivos se mostram desamparadas, no que tange ao conhecimento de seus
nocivos efeitos, tanto antes quanto depois de terem contato, malgrado os motivos que
oportunizaram o acesso (curiosidade, aceitação e convívio social, modinha, etc).
Evidencia-se que enquanto o Estado adormecer neste assunto todas as
consequências possíveis, prováveis e admissíveis hão de ocorrer, sem olvidar que a
responsabilidade recairá sobre o detentor da garantia da ordem social, uma vez que
o Estado falhou anteriormente com a proteção e a prevenção, especialmente pelo fácil
acesso que crianças, adolescentes e jovens possuem a tais dispositivos. Embora
exista dispositivo legal regulando o tema, devido ao tempo desde a publicação da lei
e a efetiva eficácia de seus dispositivos, que ocorre através de campanhas de
publicidade, informações eficazes e principalmente, a repreensão, não há dúvidas que
sequelas já existirão, cabendo ao Governo solver todo o progresso faltoso na luta
contra o tabagismo e garantir que não só o escopo da indústria tabagista seja
alcançado, mas, principalmente, a saúde de toda a coletividade. | pt_BR |