O direito fundamental à saúde e o acesso a cannabis medicinal no brasil: a relevância da democratização para a lei nº 12.764/2012
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Data
2023Autor
Monção, Julia Pinheiro
Persch, Hudson Carlos Avancini
Metadata
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A presente pesquisa teve como desígnio identificar, investigar e examinar as nuances
do Direito Fundamental à saúde e a legalização do óleo medicinal de cannabidiol no
Brasil, visando analisar a sua relação com a Lei n° 12.764/2012, cujo institui a política
nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Para
isso, a contribuição teórica se inicia a partir do estudo das garantias fundamentais
lançadas na Constituição Federal da República de 1988, evidenciando o princípio
constitucional da dignidade humana, bem como o direito a saúde e o direito a uma
vida digna, e por fim, como estas questões se relacionam com os direitos humanos.
Assim, o estudo detém a abordagem qualiquantitativa, fazendo uso dos métodos de
pesquisa bibliográfica para sua fundamentação. No que tange ao seu objetivo, é
classificada como exploratória, sendo sua caracterização definida como
qualiquantitativa, e sua modalidade hipotético-dedutiva. Neste âmbito, nota-se como
a legislação atual da cannabis medicinal no Brasil se encontra proibida pela lei em sua
forma geral, sem observar os aspectos do seu uso medicinal, ocorrendo sua
repressão por diversos motivos no decorrer da história do país, vindo sempre
acompanhada de ações de desprestígio da planta, apesar de diversos estudos
científicos renomados e atuais capazes de comprovar as diversas propriedades
terapêuticas da mesma, sendo altamente eficaz para inúmeras doenças e transtornos
neurológicos, incluindo o TEA. Assim, o acesso e a democratização do medicamento
tornam-se pertinentes quando se trata da garantia da Lei 12.764/12, principalmente
ao se analisar a crescente prevalência de diagnósticos do autismo em todo o mundo,
congruentemente aos números de estudos sobre a cannabis medicinal para esse
transtorno e para diversos produtos na indústria, desde cosméticos a alimentação.
Deste modo, a pesquisa mapeou o aspecto histórico da criminalização da planta,
chegando até a atualidade onde o seu fim medicinal começa a ser legalizado, mas de
forma muito sútil e até mesmo ineficaz para a garantia dos direitos fundamentais,
observando as legislações mais relevantes sobre o tema no país hoje. Conclui-se
então, que a democratização e a descriminalização da cannabis medicinal é de
extrema importância para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais previstas
na Carta Magna do país, e principalmente, da plena eficácia da Lei do Autismo, aqui
analisada.