| dc.description.abstract | O presente artigo discursou a tributação do e-commerce nacional, especificamente
aos marketplaces, considerando as polêmicas atuais face ao interesse do Legislador na
responsabilização solidária de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
devido de seus utilizadores. Explanou-se sobre o comércio eletrônico no Brasil, o impacto da
Covid-19 e sobre os conceitos gerais deste tipo de negócio, seus enquadramentos e incidências,
das definições legais em relação à responsabilidade tributária dos envolvidos, do entendimento
legal, doutrinário e jurisprudencial e sobre a criação de instrumentos legais de responsabilização
dos marketplaces quanto à sonegação dos vendedores. Avaliou-se ainda sobre a validade e
constitucionalidade, o que desvelou o desamparo legal, evidenciando agressão ao Código
Tributário Nacional (CTN) e Constituição Federal, que estabelecem os limites ao poder de
tributar. Destarte, conclui-se que somente a análise dogmática do artigo 124 do CTN não seja
razoável, devendo considerar o estudo casuístico em relação ao fato gerador, interesse comum
e benefício de ordem. Propôs a pesquisa a verificação prévia da política de responsabilidade
estado, antes da constituição da empresa, além da implementação da conformidade tributária,
combinado com a fiscalização de seus utilizadores, afastando a possibilidade de
responsabilização tributária solidária. Utilizou-se de pesquisa qualitativa, pelo método
hipotético-dedutivo, com material bibliográfico de artigos científicos, matérias sobre o assunto,
entendimentos doutrinários, pareceres, jurisprudência, legislação sobre o tema e alguns
posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Delimitou-se
o estudo ao âmbito nacional dentre os anos 2018 e 2023, elucidando a problemática ora em
exame. | pt_BR |
