Lei n°. 11.101 de 2005 e suas alterações: a aplicabilidade da lei de falências e recuperação judicial na crise das lojas americanas

Abstract

O desenvolvimento do comércio, no Brasil e no mundo, passou por diversas fases, desde as relações negociais baseadas em trocas, até as de hoje existentes no mercado digital, fomentadas pelas gigantes da tecnologia. Diante de tal cenário, destaca-se como ordenamento nacional que regulamenta as transações negociais das empresas, a denominada Lei de Falência e Recuperação Judicial N°. 11.101/2005, a qual estabelece remédios legais que visam socorrer empresas e empresários diante de uma situação de crise. Tudo isso para que tais entidades continuem suas atividades econômicas, a fim de produzir riquezas e gerar empregos, contribuindo, assim, para o desenvolvimento do país. Assevera-se que a Lei em comento sofreu diversas alterações pela Lei n. 14.112/2020, a qual, inclusive estabeleceu penas mais rigorosas para os denominados crimes falimentares, os quais muitas vezes eram praticados sem uma punibilidade a contento, gerando um cenário de sentimento de impunidade em relação a tais delitos. Ademais, recentemente na história do país, as Americanas, gigante do varejo com quase cem anos de atuação no Brasil, entrou no processo de recuperação judicial, em razão de um rombo em seu patrimônio de quase 40 bilhões de reais. Tal fato, fez com que o valor das ações da varejista despencasse na Bolsa de Valores, afugentando os investidores de aplicarem na empresa. Assim, o objetivo deste artigo será comentar a respeito da Lei de Falência e Recuperação Judicial, diante da situação enfrentada pelas Lojas Americanas em um processo de Recuperação Judicial. A justificativa do trabalho se pautou em fomentar o debate e discussão do tema, principalmente na relevância de tais remédios legais para a preservação de uma empresa no país. Logo, a metodologia utilizada no estudo foi a de revisão sistemática de literatura, por meio do método dedutivo.