Análise jurídica sobre a responsabilidade do estado em danos a saúde e ao meio ambiente quanto a utilização de agrotóxicos na agricultura
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Data
2023Autor
Silva, Natan De Souza Da
Persch, Hudson Carlos Avancini
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Apresenta-se uma análise jurídica sobre a possibilidade de responsabilidade do
estado quanto ao uso de agrotóxicos e os danos à saúde da população. Nesse
sentido fez-se uma avaliação sobre a possibilidade que o uso inadequado de
agrotóxicos pode provocar sérios danos ao meio ambiente e ao ser humano
que o ingere de forma indireta em frutas e grãos. Tais danos podem ser
responsabilizados civil e criminalmente segundo a legislação vigente. Para isso
fez-se uma abordagem sobre os agrotóxicos e legislações relacionadas, além
de um levantamento no estado de Rondônia através do Idaron de como este
tema vem sendo tratado pelo Estado. É justificável a pesquisa principalmente
frente a magnitude que as discussões em torno da questão ambiental e
responsabilidade relacionada aos danos à saúde tem tomado nos últimos anos.
Como resultados da pesquisa pode-se afirmar que o dano ambiental/saúde
deve ser punido tanto na esfera civil ou criminal, tanto através de multa, penas
alternativas, chegando em alguns casos até a prisão civil, devendo se exigir do
infrator o ressarcimento ambiental do dano a medida de sua magnitude. Como
neste caso o Estado é quem está sendo analisado, é nele que incide culpa, o
mesmo pode ser culpabilizado com base na teoria do risco integral, de forma
solidária, visto que não fiscaliza da forma adequada e não desenvolve ações
que possam diminuir os impactos dos agrotóxicos tanto no meio ambiente
como na vida dos indivíduos que ingerem produtos que possuem uma
quantidade maior do que o permitido de agrotóxicos.