Lei geral de proteção de dados: a repercussão nas relações de trabalho
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Data
2023Autor
Freitas, Valmor Antunes De
Henrique, Camila Valera Reis
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No meio trabalhista, é comum a necessidade de lidar com a manipulação de dados
pessoais dos colaboradores em todas as fases do contrato. O foco deste trabalho foi
a administração dos dados pessoais no ambiente de trabalho em conformidade com
a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018). O tema foi escolhido
com base na necessidade de compreender a repercussão da LGPD, na prática
laboral. Teve como objetivo, analisar a aplicabilidade da proteção de dados sob a ótica
dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Verificou-se, que não é mencionado de
forma específica nenhum trecho com a finalidade de proteger as informações pessoais
dos empregados. Diante desta problemática, este trabalho justificou-se pela
necessidade de identificar, analisar e contextualizar o alcance da LGPD nas relações
de trabalho. Nesta senda, a metodologia empregada foi o método quali-quantitivo, a
pesquisa básica, descritiva e exploratória, ao qual se fez necessário o estudo e
exposição da presente temática. Além disso, utilizou-se da pesquisa bibliográfica a
partir de livros e artigos científicos nacionais publicados nos bancos de dados Google
Acadêmico e SciELO, bem como a pesquisa documental, realizada em sites e
legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, partindo dessas
concepções, a análise científica teve como resultados prévios, demonstrar a
potencialidade da LGPD no âmbito do Direito do Trabalho, devendo as autoridades
competentes, assegurar que haja consequências para aqueles que não cumprem as
regras básicas de proteção de dados.