O critério da miserabilidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) de acordo com entendimentos do tribunal regional federal de porto velho-Ro
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Data
2023Autor
Silva, Beatriz Pacheco Da
Júnior, Rubens Darolt
Metadata
Mostrar registro completoResumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar o critério de miserabilidade para a
concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (Orgânica da Assistência
Social), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas idosas
com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou com deficiência que não têm condições
de prover sua própria subsistência e nem contar com o apoio financeiro de seus
familiares. Serão consideradas as interpretações administrativas, mas com foco nas
decisões do Tribunal Regional Federal da Comarca de Porto Velho - Rondônia. Serão
abordados conceitos e evolução histórica da proteção social no Brasil e no mundo,
bem como a importância da Constituição Federal de 1988 como marco, da proteção
social, que incluem saúde, previdência e assistência social. Destacar as políticas de
assistência que foram criadas para lidar com a pobreza que afeta principalmente as
classes mais baixas e desfavorecidas, para promover a universalização dos direitos
sociais e humanos, garantindo que todos que precisam tenham acesso a eles,
regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social, incluindo a análise do
requisito de miserabilidade, deficiência e idade. O artigo foi elaborado por meio de
uma ampla pesquisa bibliográfica utilizando o método exploratório e explicativo. Para
isso, foram consultados diversos materiais como a Constituição Federal, Leis,
decisões judiciais e livros relacionados ao tema. O objetivo foi apresentar diferentes
interpretações e conceitos sobre a LOAS, analisando suas mudanças ao longo dos
anos e como se adaptou ao desenvolvimento da sociedade.