dc.description.abstract | O objetivo da presente pesquisa teve como premissa discutir, analisar e apresentar os
mecanismos de justiça consensual na seara criminal, sobretudo, o acordo de não persecução
penal que é um instituto relativamente novo, procedendo-se a uma breve comparação com a
suspensão condicional do processo, sob a perspectiva de (im)possibilidade de aplicação nas
ações penais privadas, sendo a finalidade do tema abordado. O aporte teórico da pesquisa foi
embasado em referenciais doutrinários, jurisprudências e nas legislações vigentes,
concentrando-se nos estudos das ciências criminais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa,
orientada pelos instrumentos da bibliografia, em atenção aos objetivos, uma pesquisa
exploratória e descritiva, com análise de conteúdo em abordagem indutiva. Os resultados
obtidos foram satisfatórios, atendendo as expectativas da problemáticas trazidas no trabalho,
como a conclusão de que os negócios jurídicos extrajudiciais em comento são poderes-deveres
do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado, bem como, trata-se de uma
discricionariedade regrada para propor os acordos, tendo em vista a necessidade de se
fundamentar a negativa da proposta. Por fim, concluiu-se pela possibilidade de aplicação, tanto
do acordo de não persecução penal quanto a suspensão condicional do processo nas ações
penais privadas, desde que o legitimado ativo, que é o ofendido o faça, dado o seu caráter de
disponibilidade. | pt_BR |