O protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa: uma análise da recuperação de ativos no município de Ariquemes/Ro
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Data
2023Autor
Oliveira, Hiriadne Markoviscz De
Miranda, Thais Lourdes
Persch, Hudson Carlos Avancini
Metadata
Mostrar registro completoResumo
A presente pesquisa teve como objetivo identificar, analisar e contextualizar a
relevância da instrumentalização do protesto extrajudicial para a arrecadação da
dívida ativa, destacando a eficácia desse mecanismo para consecução da
recuperação de ativos financeiros de maneira mais eficiente e econômica. Para
tanto, utiliza-se metodologia quali-quantitativa, de cunho descritivo, fundamentada
na coleta de informações oriundas do município de Ariquemes e do Tabelionato de
Protesto. Inicialmente, apresenta-se uma breve explanação acerca das noções
gerais referentes ao protesto extrajudicial, o tributo e a emissão das Certidões de
Dívida Ativa, contextualizando-se com a eficiência da efetivação do protesto de
CDA’S na recuperação de créditos fazendários no município de Ariquemes/RO.
Destacadas tais premissas, que alinham-se ao objetivo geral desta pesquisa,
denota-se que são objetivos específicos a avaliação da evolução da atividade
extrajudicial de protesto de títulos e outros documentos de dívidas, por intermédio da
adoção do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, bem como o
apontamento dos resultado dos créditos fiscais recuperados. Ademais, o estudo
mostra que o protesto extrajudicial é extremamente capaz de otimizar a sistemática
de cobrança e captação de ativos financeiros, valorando os princípios da
economicidade e da eficiência na administração da justiça. Em consonância com tal
desiderato, constata-se que a satisfação do crédito fiscal sem custos ao Erário e
sem a necessidade de morosos processos judiciais coaduna-se com o interesse
público e justiça fiscal.