Limites normativos acerca das serventias extrajudiciais: ameaça a hierarquia das normas
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Data
2023Autor
Oliveira, Camila Schiffler De
Silva, Bruno Neves da
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Esta pesquisa objetivou a contextualização e análise das Serventias Extrajudiciais, de
suas espécies e subespécies, desde sua origem, dado sua grande evolução nos
últimos tempos e consequente alastre de atribuições destinadas a via extrajudicial,
expondo com isso os limites normativos que circunscrevem esse avanço na busca
pelo respeito à hierarquia das normas que paira sobre o sistema jurídico pátrio em
conjunto comparativo a via oposta, qual seja, a jurisdição. Verificou-se a
constitucionalidade e possível supressão legislativa ante conflito de competência, sob
o exame de representação de riscos à ordem jurídica. Além de exibir os benefícios da
desjudicialização em conveniência a modernidade e a deficiência judiciária,
apontando entendimentos doutrinários e de relevantes juristas, bem como opinião
própria, em observação aos pontos positivos e negativos desse progresso
extrajudicial. Hipóteses de solução foram desenvolvidas ante a problemática
apresentada, qual seja, em especial, a inconstitucionalidade de competência atípica
atribuída à órgão do judiciário. Através de pesquisa qualitativa e bibliográfica foi
possível elaborar com precisão os componentes indispensáveis à construção desse
projeto, desenvolvido sob o aporte teórico pautado no estudo hermenêutico dos
elementos que originaram as transformações sociais que anseiam e carecem das
novas implementações, bem como, em decisões judiciais brasileiras, quais sejam in
caso, ações constitucionais, frutos da controvérsia, além de legislações pertinentes,
atrelado a artigos científicos concernentes ao acervo das Serventias Extrajudiciais.