Auxílio-aluguel: uma análise da eficácia da norma na aplicação das medidas de proteção à vítimas de violência domestica e familiar
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Data
2023Autor
Falcão, Alessandra Lezzi
Bressan, Paulo Roberto Meloni Monteiro
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efic·cia da Lei nº 14.674/2023 que
alterou o art. 23 da Lei nº 11.340/2006, incluindo o auxÌlio aluguel como uma das
medidas protetivas a serem deferida pelo juiz, bem como apontar quais os mÈtodos
eficazes para sanar a lacuna gerada pelo Poder Legislativo. O aporte teórico da
pesquisa foi embasado nas documentação das Comissões de Direito Internacional
e Comissão de Diretos da Mulher, que buscam a proteção das mulheres vítimas de
violência. A presente monografia foi desenvolvido através da pesquisa dogmática,
segmento misto entre descritivo e exploratório, considerando estudos, livros, artigos
científicos, matérias penais, constitucionais, estatutos, jurisprudências que versam
sobre a eficácia da lei desde a sua criação, tem como fundamento compreender e
classificar processos dinâmicos experimentados por mulheres vítimas de violência
doméstica e apresentar contribuições no processo de mudança, além de buscar
escrever a complexidade da aplicação da Lei nº 14.674/2023 a cada caso
personalizado. Como resultando da pesquisa, pode-se contatar que poder· ser
criado um instrumento normativo para sanar a lacuna, ou deixar os magistrados
aplicarem a solução ao caso concreto pautado na LINDB. Esta última se mostrou
mais adequada no tocante a proteção que a Lei nº 14.674/2023 deseja.