Os benefícios do compliance nos contratos da administração pública
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Data
2023Autor
Neto Nascimento, Vicente Ferreira Do
Silva, Bruno Neves da
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Este trabalho teve como objetivo de avaliar os benefícios do compliance no
relacionamento entre empresas e a administração pública, com ênfase no
compliance nos contratos da administração pública. Este estudo foi conduzido por
meio de uma revisão bibliográfica e documental com análise do Relatório de Analise
Documental e Inspeção Física, do TCE-RO do processo nº 4210 / 2009 – TCERO.Dentre os obstáculos para aplicação do compliance podemos citar o custo de
implementação e manutenção, assim como o desconhecimento da grande parte da
sociedade quanto o tema, tendência e vantagens quanto compliance. Portanto é
importante a elaboração de trabalhos como este para fomentar a introdução do
compliance na administração pública e empresas inibindo a corrupção. O
compliance é uma orientação de condutas de uma organização, que devem estar de
acordo com os padrões éticos estabelecidos pela sociedade. Demonstraremos que o
compliance apóia o planejamento governamental, defendendo o interesse público
contra a fraude ou dano. Sob a ótica da empresa do setor privado o compliance tem
a perspectiva de crescente efetividade e difusão devido a incentivo crescente do
âmbito mercadológico e legislativo. No estudo foramanalisadas as falhas apontadas
no relatório preliminar o processo nº 4210 / 2009 – TCE-RO quanto a execução do
contrato pelas duas partes, da administração na figura de contratante e a empresa
contratada, demonstrando as muitas vantagens para a administração pública e
contratada como boas práticas do compliance, e seus benefícios tanto para o
mercado, como para regulação estatal, a medida que vai sendo instrumentalizado e
difundido.