Prisão após a condenação em segunda instância: um debate constitucional a luz do princípio da não-culpabilidade
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Data
2023Autor
Campos, Iglen Dias
Henrique, Camila Valera Reis
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Esse projeto foi desenvolvido mediante pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico,
sendo apreciadas questões inerentes a possibilidade da prisão após a condenação
em segunda instância no Brasil frente ao princípio constitucional da não-culpabilidade,
além de elucidar questões quanto a aplicação dos direitos fundamentais do
investigado e a importância da execução provisória da pena como meio de garantir a
impunidade dos delitos no país. Nesse sentido, o projeto teve como abordagem o
método dedutivo para construção da pesquisa, tendo por base de consultas na
doutrina, jurisprudência, bem como artigos, os quais possuam elo direto ou indireto
sobre o assunto. Além disso, buscou expor as normas constitucionais e
infraconstitucionais, de tal forma que sejam explanadas opiniões em que constam a
vulnerabilidade do investigado e a importância dos princípios que tutelam dignidade
dele, bem como as garantias necessárias a eficaz aplicação da norma penal. Por fim,
por meio do estudo feito sobre a evolução dos direitos do investigado bem como a
existência de preceitos fundamentais voltados a ele, os quais encontram-se
consagrados pela Carta Magna de 1988, além de outros documentos
infraconstitucionais, permitiu entender a relevância da aplicação efetiva da legislação
criminal como meio de impedir o uso de recursos os quais visão protelar o início do
cumprimento da pena, sob um aspecto direcionado a segurança jurídica das decisões
ordinárias as quais analisam o mérito da ação penal.