dc.contributor | Campos, Iglen Dias | |
dc.contributor.advisor1 | Henrique, Camila Valera Reis | |
dc.date.accessioned | 2024-03-05T17:41:19Z | |
dc.date.available | 2024-03-05T17:41:19Z | |
dc.date.issued | 2023 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.faema.edu.br:8000/jspui/handle/123456789/3497 | |
dc.description.abstract | Esse projeto foi desenvolvido mediante pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico,
sendo apreciadas questões inerentes a possibilidade da prisão após a condenação
em segunda instância no Brasil frente ao princípio constitucional da não-culpabilidade,
além de elucidar questões quanto a aplicação dos direitos fundamentais do
investigado e a importância da execução provisória da pena como meio de garantir a
impunidade dos delitos no país. Nesse sentido, o projeto teve como abordagem o
método dedutivo para construção da pesquisa, tendo por base de consultas na
doutrina, jurisprudência, bem como artigos, os quais possuam elo direto ou indireto
sobre o assunto. Além disso, buscou expor as normas constitucionais e
infraconstitucionais, de tal forma que sejam explanadas opiniões em que constam a
vulnerabilidade do investigado e a importância dos princípios que tutelam dignidade
dele, bem como as garantias necessárias a eficaz aplicação da norma penal. Por fim,
por meio do estudo feito sobre a evolução dos direitos do investigado bem como a
existência de preceitos fundamentais voltados a ele, os quais encontram-se
consagrados pela Carta Magna de 1988, além de outros documentos
infraconstitucionais, permitiu entender a relevância da aplicação efetiva da legislação
criminal como meio de impedir o uso de recursos os quais visão protelar o início do
cumprimento da pena, sob um aspecto direcionado a segurança jurídica das decisões
ordinárias as quais analisam o mérito da ação penal. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | UNIFAEMA | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
dc.subject | Execução provisória da pena | pt_BR |
dc.subject | Princípio da não culpabilidade | pt_BR |
dc.subject | Prisão em segunda instância | pt_BR |
dc.title | Prisão após a condenação em segunda instância: um debate constitucional a luz do princípio da não-culpabilidade | pt_BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |