O princípio da fundada suspeita na abordagem policial e o abuso de autoridade à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
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Data
2023Autor
Nascimento, Genilda Da Costa
Peixoto, Railton Costa
Junior Darolt, Rubens
Metadata
Mostrar registro completoResumo
A presente monografia tem por finalidade trazer uma análise jurídica sobre o
princípio da fundada suspeita na abordagem policial e o abuso de autoridade.
Também busca enfatizar que o excesso dessa atuação pode caracterizar-se como
abuso de autoridade assim definido na LEI Nº 13.869/19, onde também será
discutida certa margem de subjetividade que permeia tal ação, suas nuanças e quais
os fatores que podem interferir na sua legitimidade. Evidencia-se, também, a
importância da abordagem policial para a melhoria na sensação de segurança e
assim na manutenção e preservação da ordem pública. Nessa semântica observouse que a fundada suspeita e a abordagem policial é um tema que tem sido discutido
nos tribunais superiores com a intenção de não banalizar essa ação e assim não
haver detrimento do meio de obtenção de prova, ou seja, a fundada suspeita devese caracterizar por mais de um elemento, que venha a corroborar com a ação
policial, afim de evitar suspeições genéricas, impressões e denúncias anônimas
infundadas, ou até mesmo buscas pessoais de "praxe" ou "rotina", de maneira que
não deixe o policial ficar à mercê de interpretações ou preconceitos pelos Tribunais
culminando em insegurança jurídica. A monografia está estruturado em sessões que
trazem; os aspectos da constituição que versam sobre a dignidade da pessoa
humana; do princípio da legalidade e da igualdade; bem como do direito à liberdade
de locomoção, em uma nova sessão versa sobre aspectos relacionados ao princípio
da fundada suspeita; do poder de polícia e os seus atributos; da discricionariedade;
da autoexecutoriedade; da coercibilidade; da abordagem policial e a legalidade para
a busca pessoal e sobre o entendimento dos tribunais superiores sobre o princípio
da fundada suspeita e a abordagem policial; aborda de forma sucinta uso de
algemas e na última sessão menciona sobre os aspectos relacionado a atividade
policial no brasil; atuação policial e seus excessos: uma análise sobre os parâmetros
legais e finaliza abordando sobre a configuração dos novos dispositivos da lei nº
13.869/2019, e seus possíveis reflexos para atividade policial. O objetivo é estimular
o senso crítico, dos estudantes e de toda a sociedade diante das variáveis que
atinge as questões da criminalidade e a função da Polícia como gestor, e controlador
das atitudes das pessoas e também como promotor e mantenedor da ordem pública.