Os impactos da lei geral de proteção de dados (lgpd) nas relações trabalhistas
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Data
2023Autor
Pereira, Valéria Santos
Henrique, Camila Valera Reis
Metadata
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O propósito deste trabalho é examinar a implementação da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que foi sancionada em 18 de
setembro de 2020. A LGPD visa resolver questões relacionadas ao controle dos
dados pessoais e ao direito à privacidade dos cidadãos. Ela tem como objetivo
principal reduzir os riscos associados ao uso inadequado ou abusivo de dados,
ao mesmo tempo em que cria um ambiente de segurança jurídica para o
desenvolvimento de novos negócios e tecnologias. A aplicação da LGPD não
afetará apenas as operações de empresas brasileiras, mas também as de
empresas nacionais ou estrangeiras que ofereçam produtos/serviços no
mercado brasileiro ou monitorem o comportamento de pessoas cujos dados
estejam localizados no Brasil, independentemente da nacionalidade ou local de
residência dessas pessoas. Este estudo é baseado em uma análise bibliográfica,
de natureza qualitativa, e se concentra nas disposições da legislação. Ele
explora os princípios e fundamentos da LGPD, examina seus impactos nas
relações de trabalho, detalha as fases do tratamento de dados e avalia as
vantagens e desvantagens de sua aplicação. Além disso, destaca a importância
da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão de
supervisão específico.