As implicações jurídicas referente ao erro da administração pública na demarcação de lotes rurais
Data
2023Autor
Vilasboas, Diely Rodrigues Nunes
Silva, Maria Eduarda Ribeiro Da
Junior Darolt, Rubens
Metadata
Mostrar registro completoResumo
O presente trabalho introduz elementos da formação do território brasileiro e a gênese
da Reforma Agrária, que resultou em políticas agrárias de distribuição de terras no
Brasil, sendo que desse processo resultaram erros nas demarcações físicas dos lotes
rurais efetuadas pela autarquia responsável, qual seja o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Partindo desse ponto, o trabalho tem como
tese principal elencar as implicações jurídicas resultantes do erro da Administração
Pública, tais como o vício redibitório nos contratos de compra e venda ad mensuram
e a perda do direito parcial da propriedade por meio da ação de usucapião como
contra argumento à ação de demarcação, hipóteses nas quais a Administração
Pública pode ser responsabilizada por meio da propositura da Ação indenizatória, em
razão da Teoria da Responsabilidade Objetiva adotada pela Carta Magna Brasileira.
Destarte, a pesquisa tem como objetivo avaliar e detalhar as diversas consequências
decorrentes da imprecisão na etapa de demarcação de propriedades rurais, com o
propósito de fornecer uma compreensão aprofundada do sujeito a ser
responsabilizado, de maneira objetiva, na busca por correção do erro cometido pela
Administração Pública. Trata-se de pesquisa cuja metodologia quanto a finalidade é
aplicada, visando solucionar a problemática quanto ao erro nas demarcações,
servindo como norte ou ponto de partida àqueles que buscarem a tutela jurisdicional
dos direitos de propriedade. Quanto ao objetivo, a metodologia descritiva, pois busca
expor, classificar e interpretar os fenômenos relacionados à temática abordada de
forma aprofundada, com abordagem qualitativa dos fatos, em razão da subjetividade
do tema. Outrossim, de método hipotético-dedutivo, haja vista que traz à baila
situações das quais resultam do erro Estatal e possíveis teses que poderão sanar a
lacuna para resolução do problema, ainda utiliza procedimentos bibliográficos, uma
vez que parte de conceitos pré-existentes, bem como documentais, mediante uso de
material doutrinário e da legislação.