Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso - Graduação por autor "Campos, Iglen Dias"
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Prisão após a condenação em segunda instância: um debate constitucional a luz do princípio da não-culpabilidade
Campos, Iglen Dias; Henrique, Camila Valera Reis (2023)Esse projeto foi desenvolvido mediante pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico, sendo apreciadas questões inerentes a possibilidade da prisão após a condenação em segunda instância no Brasil frente ao princípio ...