Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso - Graduação por assunto "Vítima."
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Auxílio-aluguel: uma análise da eficácia da norma na aplicação das medidas de proteção à vítimas de violência domestica e familiar
(2023)Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efic·cia da Lei nº 14.674/2023 que alterou o art. 23 da Lei nº 11.340/2006, incluindo o auxÌlio aluguel como uma das medidas protetivas a serem deferida pelo juiz, bem como ...